Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 489/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1125/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto