O que a proposta faz
O projeto cria regras mínimas para as cirurgias de esterilização em animais, que são operações feitas para impedir que o animal tenha filhotes. Pelo texto, elas devem seguir as normas técnicas e éticas da Medicina Veterinária e usar anestesia e analgesia (remédios que aliviam a dor) adequadas à espécie e ao procedimento. Também proíbe o uso de abraçadeiras plásticas de nylon e de outros dispositivos não feitos para uso veterinário para amarrar vasos e partes internas do animal, como os pedículos ovarianos (vasos que sustentam os ovários) e o coto uterino (a parte do útero que sobra após a cirurgia). Quem descumprir a lei será tratado como praticante de maus-tratos a animais. Hoje, algumas cidades já tratam do tema por lei própria, como Belo Horizonte, e a autora defende regras iguais em todo o país. Segundo a autora, a proposta busca reduzir a dor e as complicações da cirurgia, sem atrapalhar os programas de controle populacional.
O que muda na prática
- As cirurgias de esterilização em animais passam a exigir anestesia e analgesia adequadas à espécie e ao tipo de procedimento.
- Fica proibido fazer essas cirurgias sem anestesia adequada.
- Fica proibido amarrar vasos e partes internas com abraçadeiras plásticas de nylon ou dispositivos parecidos não feitos para uso veterinário.
- Quem descumprir a lei responde por maus-tratos a animais, com as penas da Lei de Crimes Ambientais, sem prejuízo de outras punições civis, administrativas e éticas.
- As cirurgias devem adotar medidas para reduzir a dor, o sofrimento e as complicações depois da operação.