O que a proposta faz
O projeto define quando um tutor (dono ou responsável por um animal) que deixa o bicho em clínica ou hospital veterinário após a alta ou o fim do atendimento comete o crime de abandono previsto na Lei de Crimes Ambientais. Pelo texto, isso acontece se ele não retirar o animal em até 72 horas depois de receber uma notificação formal do estabelecimento. A comunicação precisa ser comprovável, por aviso de recebimento, notificação extrajudicial (feita fora da Justiça) ou meio eletrônico que prove que a pessoa foi avisada. Clínicas e hospitais também ficariam obrigados a afixar um cartaz avisando que abandonar animal ali é crime. Segundo a autora, a proposta busca dar efeito prático à punição já prevista na Lei Sansão, que aumentou a pena para maus-tratos e abandono de cães e gatos, sem criar novos crimes nem aumentar penas.
O que muda na prática
- Não retirar o animal em até 72 horas após notificação formal passa a configurar o crime de abandono nesses estabelecimentos.
- O prazo de 72 horas é contado a partir do recebimento da notificação feita pelo estabelecimento.
- A notificação pode ser feita por aviso de recebimento, comunicação extrajudicial ou meio eletrônico que comprove a ciência do destinatário.
- O histórico de comunicações e o prontuário do animal (ficha clínica) devem acompanhar a representação levada à polícia.