O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para identificar e acompanhar situações de risco elevado de violência doméstica contra mulheres, antes que ocorram agressões físicas graves ou feminicídio (morte de mulher por razões de gênero). A ideia é usar uma avaliação de risco padronizada em todo o país, com a atuação conjunta da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia, da saúde e da assistência social. Hoje, segundo o autor, a atuação do Estado é mais reativa, ou seja, age depois que a violência acontece. Nos casos de alto risco, poderão ser adotadas medidas extras, como monitoramento eletrônico do agressor, visitas periódicas e atendimento psicossocial prioritário. Os dados usados deverão seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, lei que regula o uso de informações pessoais). Segundo o autor, a padronização ajudaria a evitar mortes que poderiam ser previstas.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional para prevenir a violência letal contra mulheres.
- Cria um padrão nacional de avaliação de risco, usado por Justiça, polícia, saúde e assistência social.
- Casos de alto risco passam a ter prioridade no atendimento e podem receber medidas extras de proteção.
- As vítimas passam a ser acompanhadas periodicamente.
- Cria um banco nacional de dados estatísticos, sem identificação das pessoas.
- O governo federal tem 180 dias para regulamentar a lei depois de publicada.