O que a proposta faz
O projeto quer deixar claro quem tem direito às vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Hoje a lei não define o que é 'comprometimento de mobilidade', condição exigida para usar essas vagas. Por isso, as cidades aplicam critérios diferentes para emitir a credencial (documento que autoriza o uso da vaga): algumas aceitam qualquer tipo de impedimento, outras pedem apenas atestado médico e algumas aceitam somente deficiência física. O projeto cria uma definição única: comprometimento de mobilidade é a dificuldade de se deslocar causada pela interação entre barreiras e impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Segundo o autor, o direito às vagas não deve depender apenas de deficiência física.
O que muda na prática
- Passa a existir uma definição legal de comprometimento de mobilidade para o uso das vagas reservadas.
- A dificuldade de deslocamento pode ter origem física, mental, intelectual ou sensorial.
- Impedimentos mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultam o deslocamento passam a entrar na definição usada para as vagas.
- Segundo o autor, a mudança busca reduzir a incerteza sobre quem tem direito e as diferenças de critério entre as cidades.
- A lei só começa a valer 90 dias depois de publicada.