O que a proposta faz
O projeto cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), uma base de dados pública que reuniria informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), da Receita Federal, de ministérios e de órgãos estaduais e municipais. O objetivo é mapear todos os benefícios e deduções que cada pessoa recebe, para identificar pagamentos em duplicidade, fraudes e valores pagos indevidamente. Segundo o autor, a falta de integração entre essas bases permitiu descontos não autorizados em aposentadorias e pagamentos indevidos do BPC/LOAS (benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda). Pela proposta, benefícios não contributivos (pagos sem exigir contribuição prévia) passariam por revisão periódica de elegibilidade. Os pagamentos poderiam ser bloqueados automaticamente quando houvesse indícios objetivos de irregularidade, com direito de defesa para o beneficiário. Ainda de acordo com o autor, a medida busca mais eficiência, transparência e combate a fraudes.
O que muda na prática
- Cria uma base pública que reúne e cruza dados de benefícios e deduções de cada pessoa.
- Permite bloquear automaticamente pagamentos com indícios objetivos de fraude ou duplicidade, com aviso ao beneficiário.
- O bloqueio automático vale até o fim do processo administrativo, com limite de 180 dias, prorrogável uma vez.