O que a proposta faz
O projeto obriga o governo federal a divulgar, na internet, os resultados dos processos administrativos disciplinares (PADs, investigações internas que apuram possíveis faltas de servidores públicos) contra autoridades de alto escalão, depois que não cabe mais recurso dentro da própria administração. Hoje, segundo o autor, a lei não trata de forma clara essa divulgação, o que pode gerar regras diferentes entre órgãos públicos. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para padronizar o tema. Ela abrange ministros, dirigentes de estatais e agências reguladoras, entre outros cargos de alto nível. Segundo o autor, a medida fortalece a transparência e o controle da sociedade sobre o poder público, sem afastar os direitos de defesa dos investigados.
O que muda na prática
- Ao fim de um PAD contra essas autoridades, passa a ser obrigatória a divulgação da portaria de instauração, do relatório final, da decisão e sua justificativa, da penalidade ou do arquivamento, e dos recursos com suas decisões.
- Dados pessoais sensíveis, informações médicas, identidade de denunciantes e informações classificadas por segurança continuam protegidos.
- Não se pode restringir o acesso ao resultado final do processo apenas para proteger a imagem do órgão ou das pessoas investigadas.