O que a proposta faz
O projeto altera três leis para endurecer o combate a grupos criminosos, como milícias, grupos paramilitares e facções. Ele muda a Lei Raul Jungmann de 2026, que trata do crime de domínio social estruturado (quando grupos criminosos controlam áreas e comunidades), para incluir a expulsão de moradores de casa e a cobrança de taxas ilegais entre as condutas punidas. Também aumenta a pena quando esses crimes atingem familiares de juízes, promotores e agentes de segurança, além de outras pessoas vulneráveis. Na Lei de Crimes Ambientais, cria uma punição mais pesada para pichações em bens públicos usadas para divulgar crimes ou organizações criminosas. Por fim, cria regras de atendimento, moradia e transferência de lotação para vítimas de expulsão, sobretudo militares e agentes de segurança. Segundo o autor, a proposta busca proteger vítimas e agentes e reforçar a resposta do Estado contra essas organizações.
O que muda na prática
- Expulsar alguém de casa com violência ou grave ameaça passa a ser uma das condutas do crime de domínio social estruturado, assim como cobrar taxas indevidas para controlar áreas ou comunidades.
- A pena aumenta quando o crime atinge membros do Judiciário, do Ministério Público, agentes de segurança, policiais institucionais, seus parentes até o segundo grau (inclusive por afinidade), crianças, idosos ou pessoas com deficiência.