O que a proposta faz
O projeto quer responsabilizar empresas que, mesmo sem participar diretamente de crimes, lucrem de forma indireta com atividades ilícitas de organizações criminosas. Segundo o autor, a legislação atual deixa lacunas para punir empresas que, por omissão, negligência ou falta de controles, acabam fazendo parte de cadeias econômicas contaminadas por dinheiro ilegal. Pela proposta, essas empresas poderiam ser multadas, proibidas de contratar com o governo ou ter atividades suspensas. Empresas de setores considerados de maior risco teriam de manter programas internos de integridade (regras para prevenir fraudes e crimes). A proposta também cria um sistema nacional para reunir dados de órgãos de controle e inteligência sobre a economia.
O que muda na prática
- Empresas que obtiverem benefício indireto de atividades de organizações criminosas poderão ser multadas, proibidas de contratar com o poder público, ter atividades suspensas, perder bens ligados ao ilícito e entrar em cadastro de empresas punidas.
- Empresas de setores de risco qualificado, definidos depois por regulamento, deverão manter programas de integridade, com canais de denúncia e auditorias periódicas.
- Pela lei de combate à lavagem de dinheiro, todas as empresas deverão adotar diligência reforçada (verificação e monitoramento constantes de suas operações), incluindo identificar os beneficiários finais (pessoas que, no fim, se beneficiam dos negócios).