O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, uma política permanente para todo o setor leiteiro, desde a produção até a indústria. Ela seria colocada em prática por meio de um Programa Estratégico de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (PDCL), que deve planejar e executar ações para o setor. O programa seria coordenado por um comitê gestor com representantes de entidades do setor, cooperativas, indústria de laticínios, governo federal e instituições de ensino e pesquisa. As ações ficariam organizadas em eixos, como pesquisa e inovação, assistência técnica para produtores (ATER, orientação e capacitação no campo), campanhas para aumentar o consumo de leite e derivados, estudos de competitividade e capacitação de mão de obra. Segundo os autores, a medida busca aumentar a produtividade, reduzir custos e apoiar pequenos e médios produtores, que enfrentam custos altos, gargalos logísticos (problemas de transporte e armazenagem) e concorrência de importações vendidas a preços baixos demais (dumping).
O que muda na prática
- Cria um programa permanente, o PDCL, para planejar e executar ações de apoio ao setor leiteiro.
- Institui um comitê gestor com representantes do governo, do setor produtivo, de cooperativas, da indústria e de universidades e centros de pesquisa.
- Obriga o programa a definir metas anuais e indicadores de desempenho.
- Exige relatórios anuais públicos sobre a execução e os resultados, além de fiscalização por órgãos competentes e acompanhamento pela sociedade.