O que a proposta faz
O projeto cria o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar, voltado a mulheres ameaçadas por violência dentro de casa ou da família. A proteção incluiria segurança, como escolta policial e abrigo em local sigiloso, e a mudança de residência para outra cidade. Também haveria auxílio mensal para moradia, alimentação e transporte, além de apoio jurídico, psicológico e médico. Podem entrar no programa ainda pessoas ameaçadas por terem dado provas ou depoimentos, investigados que ajudam a desmantelar organizações criminosas e familiares que convivem com a ameaçada. Segundo o autor, a proposta busca combater o feminicídio (assassinato de mulher por motivo de gênero) e ampliar a proteção das mulheres e de suas famílias.
O que muda na prática
- Passa a existir um programa federal de proteção para mulheres ameaçadas por violência doméstica e familiar.
- O programa oferece escolta policial, abrigo em local sigiloso e mudança de cidade para quem corre risco.
- Prevê auxílio mensal para moradia, alimentação e transporte de quem entrar no programa.
- Só pode entrar quem tiver ameaça ligada diretamente à violência doméstica, risco real que não se resolva por meios policiais comuns e aceitação de regras rígidas de segurança.
- Mulheres cumprindo pena em regime fechado não podem entrar no programa.
- A lei entra em vigor na data de publicação, mas o governo tem 180 dias para regulamentá-la.