O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (lei que trata de armas de fogo) para estender a isenção de taxas cobradas pela Polícia Federal por serviços ligados a armas, como registro e porte. Hoje, essa isenção vale para quem está em atividade e para outras pessoas e instituições listadas na lei, mas não menciona expressamente os aposentados, os militares da reserva remunerada (militares afastados que continuam recebendo salário) e os reformados (militares que deixaram a carreira por invalidez ou outro motivo). Com a mudança, esses grupos também ficariam isentos dessas taxas, desde que já tenham autorização legal para possuir ou portar arma. Segundo o autor, a diferença de tratamento entre quem está na ativa e quem já se aposentou não tem justificativa, já que o risco ligado à atividade anterior continua. Ainda de acordo com o autor, a proposta não amplia quem pode ter arma nem flexibiliza os requisitos já exigidos.
O que muda na prática
- Aposentados, militares da reserva remunerada e militares reformados deixam de pagar as taxas da Polícia Federal sobre serviços de armas de fogo.
- A isenção continua valendo para quem está em atividade e para as demais pessoas e instituições já listadas na lei.
- Segundo o autor, os requisitos para ter ou portar arma, como aptidão técnica e psicológica, continuam os mesmos.