O que a proposta faz
O projeto permite, de forma expressa no Código de Trânsito Brasileiro (lei que regula o trânsito no país), que donos de caminhões e caminhões-tratores (cavalo mecânico que puxa semirreboque) façam mudanças no compartimento usado para o descanso do motorista, como instalar, ampliar, reduzir, modificar ou remover esse espaço. Segundo o autor, a regra busca dar segurança jurídica a caminhoneiros que hoje podem ser autuados por essas adaptações. Pelo texto, essas mudanças não contam como alteração das características originais do veículo, desde que sejam mantidas a segurança estrutural, o funcionamento dos equipamentos obrigatórios, a visibilidade do motorista, os limites de peso e dimensões e a identificação do veículo. A proposta também proíbe multa ou outra medida administrativa baseada só nessas mudanças e exige que as regras de atualização do registro não impeçam essas adaptações, salvo exigências necessárias à segurança.
O que muda na prática
- Fica permitido instalar, ampliar, reduzir, modificar ou remover o compartimento de descanso do motorista em caminhões e caminhões-tratores.
- Essas adaptações não são consideradas mudança das características originais do veículo, desde que ssigam os requisitos de segurança.
- Autoridades de trânsito não podem multar nem aplicar medida administrativa só por causa dessas adaptações.