Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2283/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1876/2015.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto