O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para quem ocupa cargos de direção, chefia e funções de confiança na administração pública federal. Pelo texto, quem for nomeado precisaria comprovar qualificação técnica compatível com a função, por meio de formação superior, experiência profissional ou título de especialista, mestre ou doutor. Também ficaria proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa (lei que impede a candidatura de quem tem certas condenações). Os órgãos federais teriam que publicar na internet informações sobre os cargos e seus ocupantes, e os gestores passariam a ter metas de desempenho que podem afetar sua permanência no cargo. Segundo a autora, a proposta busca tornar a escolha de gestores mais técnica e transparente, permitindo que a sociedade acompanhe quem ocupa esses postos.
O que muda na prática
- Quem for nomeado para cargo de direção ou liderança deverá comprovar qualificação técnica compatível com a função.
- Pessoas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa não poderão ser nomeadas para cargos de direção ou funções de confiança.
- A autoridade que nomeia deverá justificar por escrito a escolha, e a justificativa e o perfil de cada ocupante ficarão disponíveis em um painel público na internet.
- Ocupantes de cargos de direção deverão declarar anualmente, ou quando houver mudança patrimonial relevante, que não têm conflito de interesses.
- O descumprimento injustificado de metas ou a omissão de informações no painel pode pesar na permanência no cargo e gerar apuração administrativa.