O que a proposta faz
O projeto muda a Lei do Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 2023) para que o dinheiro recebido por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos, quando trabalham por conta própria ou em contrato de trabalho intermitente (em que o empregado é chamado apenas quando há serviço), deixe de entrar no cálculo da renda familiar. Hoje esses valores são somados à renda, e um mês com mais trabalho pode levar à suspensão ou ao cancelamento do benefício. Segundo o autor, esses ganhos são irregulares e não contínuos, e a regra atual desestimula o trabalho de pessoas em situação de pobreza. O projeto também determina que os contratos intermitentes sejam informados em um campo específico do eSocial (sistema digital em que empresas enviam informações trabalhistas e previdenciárias ao governo), que ficaria acessível à gestão do Bolsa Família.
O que muda na prática
- Os ganhos de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos, por conta própria ou em contrato intermitente, deixam de contar na renda familiar do Bolsa Família.
- A exclusão vale para a remuneração desses serviços, e não para outros tipos de rendimento.
- Os contratos de trabalho intermitente passam a ser registrados em campo próprio no eSocial.
- Essas informações ficam acessíveis à gestão do Bolsa Família.