O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para as eleições dos conselhos de fiscalização profissional, como o CRM, o CREA e a OAB, que são órgãos que controlam o exercício de cada profissão. Hoje, em muitos desses conselhos, a chapa vencedora fica com todas as vagas de direção. Pelo texto, as vagas passariam a ser divididas entre as chapas de acordo com os votos recebidos. Também limita a permanência de uma mesma pessoa nos cargos, exige que as chapas tenham uma composição de gênero parecida com a da categoria e obriga a divulgação de quem financia as campanhas. Segundo o autor, a proposta busca ampliar a pluralidade dentro dos conselhos e evitar que um grupo concentre o poder por muito tempo.
O que muda na prática
- As vagas nos órgãos de direção dos conselhos passam a ser divididas entre as chapas, de forma proporcional aos votos, desde que a chapa tenha pelo menos 20% dos votos válidos.
- Quem exerceu dois mandatos seguidos no mesmo conselho não pode se candidatar de novo nele.
- As chapas devem ter composição de gênero proporcional à da categoria, com tolerância de dez pontos percentuais para mais ou para menos.
- Pessoas jurídicas, como empresas e hospitais, ficam proibidas de financiar ou custear campanhas de chapas nessas eleições.