O que a proposta faz
O projeto aumenta as penas de crimes cometidos com drones (aeronaves remotamente pilotadas, também chamadas de veículos aéreos não tripulados). A proposta cria aumentos de pena específicos para esse uso, que a legislação atual não prevê de forma direta. Pelo texto, usar drone para cometer qualquer crime passa a ser circunstância agravante no Código Penal (lei que define crimes e penas), ou seja, um motivo para aumentar a pena. Em alguns casos, a pena seria dobrada, como no crime de levar celular ou outro aparelho de comunicação para dentro de presídio com ajuda de drone. Em outros, a pena seria aumentada em dois terços (2/3), como em crimes da Lei de Drogas e em casos de organização criminosa que usa drone para vigiar agentes públicos, transportar cargas ou facilitar fugas. Segundo o autor, facções criminosas passaram a usar drones para vigiar policiais, abastecer presídios e transportar drogas e armas. O autor também afirma que a proposta não criminaliza o uso regular de drones por cidadãos ou empresas.
O que muda na prática
- Usar drone para cometer qualquer crime passa a ser circunstância agravante, que aumenta a pena no Código Penal.
- Levar celular ou aparelho similar para dentro de presídio com uso de drone passa a ter pena dobrada.
- Crimes previstos na Lei de Drogas passam a ter pena aumentada em dois terços quando feitos com drone.