O que a proposta faz
O projeto transforma em lei a Política Nacional das Artes (PNA), um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos para ampliar o acesso da população às artes. Hoje essa política existe por meio de um decreto do governo federal, publicado em março de 2026, que pode ser mudado por outro decreto a qualquer momento. Com a lei, as regras só poderiam ser alteradas pelo Congresso. A política abrange linguagens como artes visuais, cinema, circo, dança, literatura, música, teatro, histórias em quadrinhos, artes digitais, fotografia, grafite, arquitetura e design. Segundo a autora, a medida dá estabilidade e força permanente a uma política que, na visão dela, preencheu uma lacuna histórica.
O que muda na prática
- A Política Nacional das Artes passa a existir por lei, e não apenas por decreto.
- Histórias em quadrinhos, artes digitais, fotografia, grafite, arquitetura e design passam a ser considerados linguagens artísticas da política.
- Agentes culturais, como artistas e produtores, são reconhecidos como os principais responsáveis por levar as artes à população.
- A proteção ao trabalho dos agentes culturais, com direitos previdenciários e condições dignas de trabalho, passa a ser uma diretriz da política.
- A política poderá ser financiada por recursos públicos federais, estaduais e municipais, pela Lei Rouanet (lei de incentivo à cultura), por doações e por contribuições como a Condecine (contribuição para o cinema).
Quem é afetado
- Artistas e agentes culturais
- Produtores e coletivos culturais
- Escolas de arte e espaços culturais
- Estados e municípios
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