O que a proposta faz
O projeto cria regras especiais para proteger os dados pessoais de aposentados, pensionistas e outros beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais administrados pela União. Segundo os autores, esses dados circulam com frequência entre bancos, empresas de telemarketing (ligações de venda) e plataformas digitais, o que facilita golpes, fraudes e ofertas de crédito logo após a concessão do benefício. Pelo projeto, os dados só poderiam ser usados para pagar o benefício, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e executar contratos já firmados pelo próprio beneficiário. Também ficaria proibido compartilhar esses dados com fins comerciais. Segundo os autores, a medida busca proteger sobretudo pessoas idosas, que são alvo frequente de assédio.
O que muda na prática
- Fica proibido compartilhar dados de beneficiários com bancos, empresas de telemarketing, plataformas digitais e outros terceiros para fins comerciais, mesmo que de graça.
- Ofertas de crédito consignado e de cartões não poderão ser geradas automaticamente a partir das informações do benefício.
- A consulta à margem consignável (valor do benefício que pode ser usado para descontos de empréstimos) exigirá autorização específica do beneficiário, válida por no máximo 90 dias.