O que a proposta faz
O projeto cria o Protocolo Nacional Antirracista, um conjunto de regras para lojas, bares, restaurantes, escolas, hotéis e outros estabelecimentos privados que atendem o público de forma regular. A ideia é que esses locais estejam preparados para prevenir casos de racismo e injúria racial (ofensa com base em raça ou cor) e para acolher quem sofrer essas situações. Hoje esses crimes já são punidos pela lei, mas não há regras sobre o que o estabelecimento deve fazer no momento do ocorrido, como acolher a vítima e guardar provas. Segundo o autor, a proposta fixa apenas obrigações mínimas, sem detalhar como cumpri-las, para respeitar a liberdade das empresas e o porte diferente dos negócios. O autor também diz que a proposta se inspira em uma lei de São Paulo sobre o mesmo tema.
O que muda na prática
- Estabelecimentos com atendimento regular ao público, como comércio, serviços, lazer, educação, cultura, esporte e alimentação, passam a seguir o protocolo.
- Esses locais devem mostrar de forma visível os canais oficiais de denúncia e manter um canal próprio para receber denúncias.
- Funcionários e colaboradores devem receber capacitação periódica e o estabelecimento deve designar um responsável pelo primeiro atendimento à vítima.
- Em caso de possível crime, o local deve acolher a vítima, preservar provas, facilitar o acesso das autoridades às informações e orientar onde registrar a ocorrência.