O que a proposta faz
O projeto proíbe cobrar qualquer valor para entrar, circular ou ficar em praias, ilhas, rios, cachoeiras e outros bens naturais públicos de uso comum do povo. Isso inclui taxa, tarifa, pedágio, ingresso e qualquer outra forma de pagamento como condição para esse acesso. Hoje, algumas regiões cobram por nomes como "taxa ambiental", "tarifa de acesso" ou "pedágio ecológico" para entrar nesses locais. Segundo o autor, essas cobranças restringem direitos, dificultam o acesso de famílias de menor renda e tornam o patrimônio público privatizado de forma indireta. A proposta não atinge serviços opcionais, como estacionamento, passeios e aluguel de equipamentos, nem as cobranças já permitidas pela legislação ambiental.
O que muda na prática
- Fica proibido cobrar taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer em praias, ilhas, rios e cachoeiras públicos.
- Cancelas, guaritas, cercas, portões e outras barreiras que impeçam a entrada nesses locais ficam proibidos, salvo restrições temporárias por proteção ambiental, segurança, calamidade ou obras.
- Contratos, convênios e concessões que criem cobrança pelo simples acesso passam a ser considerados nulos.