O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas, um selo federal que atesta que a entidade cumpre regras mínimas, e um Cadastro Nacional público com as entidades certificadas. Comunidades terapêuticas são entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem, por tempo determinado, adultos com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Segundo o autor, hoje não existe um padrão nacional que permita saber quais entidades seguem regras mínimas, o que abre espaço para instituições irregulares. Para ser certificada, a entidade precisa cumprir exigências como um plano individual de atendimento (documento com metas e objetivos para cada pessoa acolhida), equipe com formação em saúde mental e canais de denúncia, além de respeitar proibições como isolamento, retenção de documentos e trabalho forçado. A certificação não substitui as licenças exigidas, e a entidade continua sujeita à fiscalização.
O que muda na prática
- Cria a certificação federal, válida por 2 anos e renovável após auditoria, e um Cadastro Nacional público com dados como licenças, responsável técnico e sanções.
- Proíbe práticas como internação psiquiátrica, isolamento, contenção física como castigo, retenção de documentos e coação religiosa.
- Exige que o acolhimento seja voluntário, com termo de consentimento, e permite que a pessoa peça para sair a qualquer momento.