O que a proposta faz
O projeto quer que os dados sobre a distribuição de medicamentos por lote (grupo de unidades fabricadas juntas) sejam reunidos em um banco nacional com atualização automática. Hoje, a lei de 2022 obriga o laboratório que registra o remédio a manter um sistema que gera um mapa com quantidades distribuídas, destinatários, número do lote, data de fabricação e data de validade. O novo texto faz esses dados alimentarem um controle nacional, incluindo os casos de desvio criminoso de lotes (quando criminosos desviam a carga). A finalidade declarada é informar a sociedade e apoiar políticas públicas contra roubo, furto e receptação (compra ou venda de produto roubado) de medicamentos. Segundo o autor, o sistema ficou descentralizado demais após 2022 e o rápido aumento de roubos de cargas de remédios mostraria que ele não funciona bem.
O que muda na prática
- Os dados do mapa de distribuição por lote passam a ser reunidos em um banco nacional.
- Essas informações são atualizadas automaticamente.
- Os casos de desvio criminoso de lotes passam a fazer parte desse controle nacional.
- O banco serve para informar a sociedade e apoiar medidas públicas contra roubo, furto e receptação de remédios.
- A forma de funcionamento do sistema será definida em regulamentação.