Dispõe sobre o direito da paciente de designar acompanhante quando submetida a procedimentos médicos hospitalares nos estabelecimentos que integram as redes públicas ou privadas de saúde em todo território nacional.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1984/2022
Tramitando em Conjunto