O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Ponto Seguro, que define regras nacionais para pontos de apoio, ou seja, espaços com banheiro, água, alimentação, descanso e proteção contra sol e chuva, usados por trabalhadores que passam o dia na rua, como motoristas de aplicativo, entregadores, motofretistas e mototaxistas. Segundo o autor, hoje a estrutura para descanso de motoristas profissionais existe principalmente nas rodovias, para caminhoneiros, e não cobre as áreas urbanas. Pela proposta, plataformas digitais e empresas com muitos trabalhadores externos em uma mesma cidade passam a ter de garantir esses pontos, que podem ser mantidos sozinhos ou divididos com postos de combustíveis, terminais, mercados e outros parceiros. Os pontos devem ser gratuitos, não podem exigir compra e não podem ter custo repassado ao trabalhador. Também são previstas proteções contra punição por usar esses espaços e limites para o uso dos dados de acesso. A proposta afirma que não presume nem afasta vínculo de emprego, e o autor diz que a medida busca reduzir riscos de saúde e acidentes desses trabalhadores.
O que muda na prática
- Plataformas digitais e empresas com muitos trabalhadores externos numa mesma cidade passam a ter de oferecer pontos de apoio.
- Os pontos devem ter banheiros, água potável, área coberta, assentos e tomadas para celular, entre outros itens.
- Fica proibido cobrar do trabalhador o custo de implantar ou usar esses pontos, e a entrada não pode exigir compra.