O que a proposta faz
O projeto altera a lei geral das agências reguladoras federais, órgãos que criam e fiscalizam regras em setores como energia, telefonia, saúde suplementar e transportes. Ele cria exigências para as normas de maior impacto econômico e social, que só poderiam ser publicadas depois de estudos técnicos, como a análise de impacto regulatório (estudo que compara custos, benefícios e alternativas), consulta pública e parecer jurídico. Também cria um sistema público com os estudos, pareceres e respostas usados em cada decisão, além de um relatório enviado ao Congresso sobre essas normas. Segundo o autor, a proposta busca dar mais transparência, previsibilidade e fundamentação técnica às decisões, sem tirar a autonomia técnica das agências. O próprio texto afirma que não cria autorização prévia do Congresso para as normas entrarem em vigor.
O que muda na prática
- Normas de maior impacto só poderão ser publicadas após análise de impacto, consulta pública, parecer jurídico e divulgação dos estudos usados.
- As agências terão de mostrar que a norma é necessária e que não há alternativa menos pesada para empresas e cidadãos.
- Textos das normas, estudos, pareceres e respostas às contribuições deverão ficar disponíveis em meio eletrônico público e em formato aberto.