Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2781/2022

Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 2781/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

20/12/2023· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1338/2015
Tramitando em Conjunto

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20/12/2023· CCJC
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1338/2015
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