O que a proposta faz
O projeto acaba com a regra que obriga o regime de separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. Hoje, quem tem mais de 70 anos e se casa não pode escolher o regime de bens: vale a separação, em que cada um mantém separados os bens que tinha e os que adquire depois. Pela proposta, a pessoa com mais de 70 anos poderá escolher o regime, como qualquer outra pessoa. Se o casal não fizer um pacto antenupcial (contrato feito antes do casamento que define as regras sobre os bens), valerá a separação de bens quando um dos noivos tiver mais de 70 anos. Segundo a autora, a regra atual parte da ideia equivocada de que a pessoa idosa perde a capacidade de decidir sobre o próprio patrimônio, o que seria discriminatório.
O que muda na prática
- Deixa de ser obrigatório o regime de separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos.
- Pessoas com mais de 70 anos poderão escolher o regime de bens por meio de pacto antenupcial.
- Sem pacto antenupcial, a separação de bens passa a valer quando um dos noivos tiver mais de 70 anos.
- Casais já casados sob a separação obrigatória poderão mudar o regime de bens com autorização da Justiça.
Quem é afetado
- Pessoas com mais de 70 anos que vão se casar
- Casais já casados sob separação obrigatória