Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
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Notificações
Renumerado como PLP 255/2026.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Despacho
Despacho Chancelado
ArquivadaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade