O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Pessoa Idosa (lei que protege os direitos de pessoas com 60 anos ou mais) uma garantia de assistência multidisciplinar (feita por uma equipe de profissionais de áreas diferentes) para idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica (quando a pobreza ou a fragilidade social deixa a pessoa em desvantagem) que sejam parte em processos judiciais. A garantia vale quando essa condição puder prejudicar o exercício dos direitos da pessoa no processo. Hoje, a lei não prevê esse tipo de apoio técnico específico para idosos nessas situações. Segundo o autor, a equipe ajudaria a Justiça a entender melhor a realidade social, econômica e pessoal do idoso, sem substituir a decisão do juiz.
O que muda na prática
- Idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que sejam parte em processos judiciais passam a ter direito a assistência multidisciplinar.
- A equipe deve, sempre que possível, reunir assistentes sociais, psicólogos, profissionais de saúde e outras especialidades.
- A equipe pode fazer avaliações sociais, econômicas, físicas e psicológicas do idoso, quando isso tiver relação com o caso.
- A equipe pode elaborar pareceres (opiniões técnicas por escrito) e relatórios para ajudar juízes, Ministério Público e Defensoria Pública.