O que a proposta faz
O projeto obriga boates, casas noturnas e locais de eventos artísticos, culturais e esportivos de todo o país a exibir avisos sobre os riscos do uso de drogas, tanto lícitas (como álcool e tabaco) quanto ilícitas. Os avisos podem ser cartazes impressos ou mensagens em telas e painéis digitais, com textos educativos padronizados pelo governo federal a partir das orientações dos órgãos de saúde e de políticas sobre drogas. Segundo o autor, as iniciativas que já existem são regionais, e a proposta criaria um padrão único para o país inteiro. O descumprimento pode gerar advertências e multas, com possibilidade de suspensão do funcionamento em casos de repetição.
O que muda na prática
- Boates, casas noturnas e locais de eventos artísticos, culturais e esportivos passam a ter de exibir avisos sobre os riscos das drogas em todo o país.
- Cartazes impressos devem ter pelo menos o tamanho A3 (cerca de 30 por 42 centímetros), letras legíveis e cores de alto contraste, em local de fácil visualização.
- Telas e painéis digitais podem complementar os avisos, mas os textos seguem modelos definidos pelo governo federal.
- Quem descumprir pode receber advertência com prazo de até 30 dias para se regularizar e, depois, multas de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 na primeira reincidência, dobrando a cada nova reincidência. Em caso de repetição acima de quatro vezes, o alvará do evento ou a licença de funcionamento pode ser suspensa temporariamente.