O que a proposta faz
O projeto cria uma Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, que reúne regras para rastrear, controlar e recuperar veículos oficiais, ou seja, carros e outros veículos pertencentes ao governo. As regras valem para a administração direta (órgãos ligados diretamente ao governo) e a indireta (como autarquias e empresas públicas) de todos os entes federativos, que são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é evitar o uso indevido e o desvio desses veículos e facilitar a localização de veículos furtados ou roubados. Hoje, segundo o autor, faltam monitoramento centralizado e tecnologia avançada, o que dificulta o controle e a recuperação de veículos em casos de crime. Para o autor, a medida também reduziria gastos com reposição de veículos.
O que muda na prática
- Passa a ser obrigatória a instalação de rastreamento via satélite ou tecnologia equivalente nos veículos oficiais novos e nos que já estão em uso.
- Os órgãos públicos devem padronizar os mecanismos de controle, de acesso e de uso dos veículos da Administração.
- A localização e a telemetria (envio de dados de funcionamento e uso à distância) da frota passam a ser monitoradas de forma contínua, com foco em áreas de risco ou em suspeitas de uso indevido.
- Os órgãos de gestão de frotas dos diferentes entes federativos passam a trocar informações e a integrar dados com as forças de segurança pública.