O que a proposta faz
O projeto cria o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados (CNVPR), um banco de dados nacional para registrar carros e outros veículos pertencentes à administração pública, direta e indireta, de todos os níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que sejam furtados ou roubados. A ideia é reunir essas informações para identificar e recuperar esses veículos com mais rapidez. O cadastro funcionaria em articulação com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, que organiza a atuação das polícias e dos órgãos de segurança do país). Segundo o autor, veículos oficiais podem ser usados para burlar fiscalizações e facilitar crimes, por isso a proposta busca prevenir fraudes e o uso indevido do patrimônio público.
O que muda na prática
- Passa a existir um cadastro nacional único para veículos públicos furtados ou roubados.
- Órgãos públicos que tiverem veículos subtraídos devem alimentar o sistema logo, sem deixar de registrar a ocorrência na polícia.
- Prevê a troca de dados em tempo real entre órgãos de segurança, polícias e entidades de trânsito.
- Permite que o poder público faça convênios com empresas privadas e concessionárias de serviços públicos para usar tecnologias de monitoramento.