O que a proposta faz
O projeto cria a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal, um conjunto de regras para que os veículos oficiais do Poder Executivo federal sejam rastreados, controlados e protegidos contra furto, roubo, extravio e uso indevido. Hoje, segundo a justificativa, a falta de controles adequados dificulta a localização de veículos em caso de ocorrência. A proposta também define como os dados coletados por esses sistemas devem ser guardados, acessados e protegidos, com foco em privacidade e segurança. Para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os demais Poderes, a adesão é voluntária. Segundo o autor, a proposta busca melhorar a gestão, a economia e a proteção do patrimônio público.
O que muda na prática
- Os veículos oficiais do governo federal passam a ter rastreamento e telemetria (sistemas que enviam dados de localização e funcionamento), implantados de forma gradual e conforme o orçamento.
- Os dados de localização só podem ser usados para finalidades previstas na lei, sendo vedados usos políticos, comerciais, discriminatórios ou de vigilância pessoal abusiva.
- Dados individuais de localização e telemetria devem ser apagados após no máximo 24 meses, salvo exceções como auditorias e processos.