Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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