O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, principal lei de proteção à infância e à adolescência no Brasil) para deixar explícito que crianças e adolescentes têm direito a proteção especial contra os efeitos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, como enchentes, secas e deslizamentos. O ECA já garante a prioridade absoluta (preferência dada a crianças e adolescentes no atendimento e nas políticas públicas), e a proposta acrescenta a essa prioridade as políticas de combate às mudanças climáticas. Também cria o dever de família, comunidade, sociedade e poder público de garantir resiliência (capacidade de se recuperar de crises) e educação ambiental às crianças. Segundo o autor, a mudança busca antecipar respostas do Estado aos desafios ambientais deste século.
O que muda na prática
- A lista do que significa prioridade absoluta no ECA ganha um novo item sobre políticas de mitigação (redução das causas) e adaptação (preparação para os efeitos) às mudanças climáticas.
- As políticas públicas para a infância devem buscar um meio ambiente equilibrado e seguro para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
- Família, comunidade, sociedade e poder público passam a ter o dever de garantir resiliência comunitária e educação ambiental às crianças e adolescentes.