O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento). A regra permite que o poder público promova, junto com entidades da sociedade civil, escolas, órgãos de comunicação e outros parceiros, ações permanentes de conscientização, informação e educação sobre o autismo. As ações teriam como foco o respeito, a inclusão e a garantia dos direitos dessas pessoas. A lei apenas autoriza essas ações, sem criar obrigação para os governos. Segundo o autor, a desinformação sobre o autismo pode gerar preconceito, atrasar diagnósticos e dificultar a integração de pessoas com TEA na escola, no trabalho e na comunidade.
O que muda na prática
- O poder público poderá realizar ações permanentes de conscientização e educação sobre o autismo, em parceria com outras entidades.
- As ações poderão divulgar informações baseadas em evidências científicas sobre o TEA.
- As ações poderão combater a desinformação, o preconceito, a discriminação e os estigmas ligados ao autismo.
- Poderão ser feitas campanhas educativas para a sociedade, escolas e ambientes de trabalho.
- As ações dependem da disponibilidade de orçamento e de recursos dos órgãos responsáveis.