O que a proposta faz
O projeto incentiva o uso, pelo poder público, de tecnologias para proteger e recuperar veículos oficiais. Entre elas estão o rastreamento e a geolocalização (localização em tempo real), a telemetria (coleta e envio automático de dados do veículo à distância) e sistemas que ajudam a recuperar carros furtados, roubados ou extraviados. Segundo o autor, a medida busca reduzir prejuízos causados por furtos, roubos, desvios e uso indevido da frota oficial, além de melhorar o controle sobre esses veículos. A proposta não cria obrigação de contratar essas soluções, e os órgãos continuarão seguindo a lei de licitações e contratos. Ela apenas autoriza que os gestores públicos usem esses instrumentos como critério de planejamento e contratação.
O que muda na prática
- Órgãos públicos podem adotar critérios que incentivem o uso dessas tecnologias no planejamento de compras e na gestão patrimonial.
- Contratos de locação de veículos, gestão de frotas e transporte institucional podem exigir monitoramento, rastreamento e indicadores de desempenho, desde que haja justificativa técnica.
- Programas de modernização administrativa podem dar prioridade a projetos de monitoramento de veículos oficiais e sistemas de recuperação veicular.
- A Administração Pública pode criar programas para reconhecer órgãos que reduzam perdas patrimoniais com o uso dessas tecnologias.
- Os sistemas contratados devem seguir regras de segurança da informação e proteção de dados pessoais, sempre que isso for tecnicamente viável.