O que a proposta faz
O projeto cria o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial da Frota Pública, um reconhecimento oficial para órgãos e entidades do Governo Federal que protegem bem seus carros oficiais. O selo vale para a administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, ou seja, ministérios, autarquias (órgãos com autonomia administrativa, como agências) e fundações públicas. Para receber o selo, o órgão precisa comprovar medidas contra furtos, roubos e desvios de veículos, como rastreamento por GPS, bloqueio remoto, controle de inventário da frota e treinamento dos servidores. O selo é honorário, ou seja, tem caráter de honra e não traz dinheiro extra nem vantagem em licitações. Segundo o autor, a proposta incentiva boas práticas de proteção do patrimônio público sem criar novas estruturas permanentes.
O que muda na prática
- Fica criado o selo, que pode ser concedido a órgãos federais que adotem medidas de proteção da frota oficial.
- O selo vale por dois anos e pode ser renovado após nova avaliação.
- A participação é voluntária, e o órgão precisa comprovar as medidas para receber o selo.
- O selo não garante repasse automático de recursos nem preferência em licitações e contratações.
- O Poder Executivo define, em regulamento, como será feita a avaliação, a certificação e a eventual suspensão ou cancelamento do selo.