O que a proposta faz
O projeto cria uma regra específica para investigar golpes bancários e digitais feitos por organizações criminosas. Nesses casos, os órgãos responsáveis pela investigação poderiam adotar, com prioridade, medidas para rastrear, identificar e bloquear de forma cautelar (provisória, enquanto a investigação continua) valores, criptoativos (moedas e ativos digitais, como as criptomoedas) e bens ligados à atividade ilegal. O bloqueio poderia atingir contas bancárias, carteiras virtuais e outros instrumentos usados para esconder ou transferir dinheiro do crime. Os investigadores também poderiam pedir cooperação técnica e informações a bancos, fintechs (empresas financeiras que atuam principalmente pela internet), plataformas de pagamento e empresas de ativos virtuais. O texto prevê respeito à proporcionalidade, ao devido processo legal e à proteção de terceiros de boa-fé (pessoas que não participaram do crime). Segundo o autor, a medida busca agilizar a preservação de valores desviados e facilitar uma futura devolução do dinheiro às vítimas, e ele afirma que a proposta não cria novos crimes.
O que muda na prática
- Golpes digitais praticados por organizações criminosas ganham regra específica para rastrear e bloquear valores com prioridade.
- Valores, bens e criptoativos ligados ao crime podem ser bloqueados de forma provisória.
- Contas bancárias, carteiras virtuais e instrumentos usados para esconder dinheiro ilegal podem ser alcançados pelo bloqueio.