O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei que protege crianças e adolescentes. Ele pune quem submete uma criança ou adolescente, ou permite que ela seja submetida, a trabalho proibido por lei, quando essa pessoa está sob sua autoridade, guarda ou vigilância. A pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção (tipo de pena de prisão), além de multa (pagamento em dinheiro). O crime vale quando o trabalho coloca em risco a vida, a saúde ou o desenvolvimento físico, psíquico (emocional) ou moral da criança, ou quando atrapalha a frequência à escola. Segundo o autor, hoje esses casos são enquadrados em crimes genéricos com penas leves, e por isso defende uma regra específica.
O que muda na prática
- Passa a ser crime submeter criança ou adolescente a trabalho proibido por lei em condições que ponham em risco sua saúde, vida ou desenvolvimento, ou que prejudiquem a frequência escolar.
- Quem submete ou permite essa situação pode ser punido com detenção de 1 a 3 anos e multa.
- A pena aumenta de um terço até a metade se o trabalho for noturno, em locais insalubres (que fazem mal à saúde) ou perigosos, ou se estiver na lista oficial das piores formas de trabalho infantil.