O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que trata de direitos e acessibilidade dessas pessoas. Pelo texto, bancos, plataformas de pagamento e outras empresas que oferecem serviços financeiros deverão adotar medidas reforçadas de segurança e acessibilidade para prevenir fraudes, golpes digitais e operações financeiras abusivas contra pessoas com deficiência. Entre as medidas possíveis estão confirmações extras de identidade (autenticação), confirmação acessível de operações sensíveis, atendimento prioritário e protocolos para identificar movimentações suspeitas. Essas medidas devem respeitar a autonomia da pessoa com deficiência e não podem criar restrições arbitrárias ao acesso a serviços financeiros e bancários. Segundo o autor, pessoas com deficiência são muitas vezes alvo de golpes por causa de barreiras digitais e dificuldades de comunicação.
O que muda na prática
- Bancos, plataformas de pagamento e outros prestadores de serviços financeiros passam a ter o dever de adotar medidas reforçadas contra golpes e fraudes envolvendo pessoas com deficiência.
- As medidas podem incluir confirmações extras de identidade, confirmação acessível de operações sensíveis, canais prioritários de atendimento e protocolos para identificar movimentações suspeitas.
- As medidas de proteção precisam seguir os princípios de acessibilidade, autonomia, não discriminação e proporcionalidade.