O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova diretriz (orientação que deve guiar as decisões) ao Estatuto da Cidade, a lei de 2001 que organiza o planejamento urbano, ou seja, a forma como as cidades são pensadas, construídas e ocupadas. A nova orientação manda que esse planejamento priorize a criação, a revitalização e a manutenção de praças, áreas verdes e espaços públicos próprios para brincadeiras livres em comunidade. Também pede que as cidades garantam acessibilidade e segurança no trânsito, para que crianças e adolescentes possam circular sozinhos pelo ambiente urbano. Segundo o autor, faltam espaços seguros para brincar, e as cidades costumam ser pensadas para carros, o que afasta as crianças das ruas e das praças. Por ser uma diretriz geral, a proposta não fixa valores, prazos nem obrigações específicas.
O que muda na prática
- Os espaços para brincar livremente em comunidade passam a fazer parte das orientações gerais do planejamento urbano.
- Praças, áreas verdes e espaços públicos passam a ser priorizados na criação, na revitalização e na manutenção.
- Acessibilidade e segurança no trânsito passam a ser consideradas para que crianças e adolescentes se desloquem por conta própria.