O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, a principal lei de proteção de crianças e adolescentes no país) para reconhecer de forma expressa o livre brincar, isto é, a brincadeira sem roteiro ou regras definidas por adultos. Hoje o ECA já garante o direito de brincar, praticar esportes e se divertir, mas não menciona o livre brincar nem um tempo reservado para ele. Com a mudança, a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público (governo e seus órgãos) passam a ter o dever de garantir as condições para esse tipo de brincadeira. Isso inclui preservar tempos diários para o brincar autônomo, em que a criança decide como brincar, e criar ambientes seguros que estimulem a criatividade, a convivência e o contato com a natureza. Segundo o autor, a privação do livre brincar prejudica a saúde física e mental das crianças, e esse efeito atinge mais as crianças de periferias e comunidades de baixa renda.
O que muda na prática
- O livre brincar não estruturado, sem roteiro definido por adultos, entra na lista de direitos de crianças e adolescentes.
- Família, comunidade, sociedade e Poder Público passam a ter o dever de garantir condições para o livre brincar.
- Fica prevista a preservação de tempos diários para o brincar autônomo, em que a criança decide como brincar.
- Governos e a sociedade devem promover ambientes seguros que estimulem criatividade, convivência e contato com a natureza.