O que a proposta faz
O projeto obriga empresas que trabalham com ouro, pedras preciosas, diamantes e certos minerais metálicos estratégicos, da extração até a venda, a criar programas internos de integridade mineral. Esses programas incluem checagens periódicas de fornecedores para impedir que minério de origem ilegal entre no mercado formal. As empresas também precisariam comprovar que não negociam com atividades feitas em áreas protegidas, unidades de conservação integral ou terras indígenas, salvo exceções autorizadas pela Constituição, e bloquear automaticamente operações com sinais de irregularidade. Quem descumprir poderá ser punido pela ANM (Agência Nacional de Mineração), após processo administrativo, com advertência, multa, suspensão de atividades, impedimento de contratar com o governo e, em casos muito graves, cancelamento do título de lavra (autorização para explorar uma jazida). Segundo o autor, a medida busca combater fraudes documentais de cadeias clandestinas, sobretudo na Amazônia Legal, e proteger a economia formal. O texto também altera a Lei Anticorrupção para que esses programas sejam considerados na avaliação das empresas do setor.
O que muda na prática
- Empresas que lidam com ouro, pedras preciosas, diamantes e certos minerais estratégicos devem criar programas internos de integridade mineral.
- Fornecedores precisam ser auditados ao menos uma vez por ano, com cruzamento de notas fiscais eletrônicas e títulos minerários.