O que a proposta faz
O projeto cria, no Estatuto da Pessoa Idosa (lei que protege os direitos de pessoas com 60 anos ou mais), um protocolo nacional para casos de violência dentro de casa contra idosos. A ideia é dar mais rapidez às denúncias e às medidas de proteção de urgência, que são decisões da Justiça para proteger a vítima. Pelo texto, denúncias feitas pelos canais federais, como o Disque 100 (serviço nacional de denúncias de violações de direitos humanos), passam a ter tramitação prioritária na polícia e no Ministério Público (órgão que fiscaliza a lei e acusa em processos criminais). Também fica previsto que, havendo risco imediato, esses órgãos possam pedir ao juiz o afastamento do agressor de casa, a proibição de contato e a suspensão de procurações e de instrumentos que permitam movimentar o dinheiro da vítima. Segundo o autor, a violência contra idosos costuma ser pouco denunciada por medo e dependência do agressor, e a demora dos processos deixa a vítima desprotegida.
O que muda na prática
- Denúncias de violência física, psicológica, financeira ou negligência contra idosos, cometidas por familiares ou pessoas que moram com a vítima, passam a ter tramitação prioritária de urgência.
- Polícia e Ministério Público podem pedir à Justiça, de imediato, que o agressor seja afastado do lar ou do local onde a vítima convive.