O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social, um conjunto de diretrizes para municípios cuja economia depende do dinheiro que circula em torno do garimpo ilegal de ouro (a chamada minero-dependência), sobretudo os que ficam perto de terras indígenas. Segundo a justificativa, esses municípios não têm alternativas econômicas lícitas (permitidas por lei), o que mantém a atividade ilegal. A política é de caráter programático, ou seja, define objetivos e incentivos, sem obrigar o governo a gastar valores específicos. Ela busca gerar renda, melhorar o saneamento básico e apoiar atividades sustentáveis, como a bioeconomia (uso sustentável da floresta e da biodiversidade) e a agricultura familiar. Segundo o autor, essas ações complementariam a fiscalização e as operações policiais, que continuariam necessárias.
O que muda na prática
- O governo federal poderá dar prioridade, em seleções públicas para repasses e na distribuição de recursos regionais, a municípios que criarem planos locais de transição econômica, respeitados os limites do orçamento.
- Os municípios beneficiados serão identificados pelo governo federal com base em marcas de garimpo ilegal em terras indígenas do próprio município ou de regiões vizinhas, impactos sociais e econômicos e indicadores de pobreza, insegurança alimentar e falta de saneamento, todos exigidos ao mesmo tempo.