O que a proposta faz
O projeto cria novas exigências para bancos, corretoras, distribuidoras de valores e fundos de investimento que negociem ouro ou outras substâncias minerais (matérias-primas extraídas do solo, como ferro ou cobre) vindas da Amazônia Legal (região que reúne os estados da Amazônia e parte do Centro-Oeste). Antes de comprar, guardar ou intermediar esse material, essas empresas teriam de conferir um Certificado Digital de Origem Geológica e Financeira (CDOGF), um registro eletrônico ligado a cada lote de minério e atualizado a cada etapa, como refino, transporte ou troca de dono. Segundo o autor, a intenção é impedir que o dinheiro da extração ilegal entre no mercado financeiro com aparência de legalidade. O projeto também prevê punições administrativas para quem negociar ouro sem certificado válido ou em desacordo com ele, e permite bloquear temporariamente valores ligados à operação investigada. Pelo texto, o certificado não substitui título minerário, licença ambiental, nota fiscal, guia de transporte, nem a consulta às comunidades indígenas e a autorização do Congresso exigidas para exploração em terras indígenas.
O que muda na prática
- Bancos, corretoras e fundos passam a precisar validar o CDOGF antes de comprar, guardar, intermediar ou pagar ouro da Amazônia Legal, e as entidades já obrigadas pela lei contra lavagem de dinheiro devem cumprir o mesmo requisito.
- O certificado é atualizado a cada etapa da cadeia, como fracionamento, mistura, refino, transporte e troca de dono do mineral.