O que a proposta faz
O projeto muda a lei que organiza o SUS (Sistema Único de Saúde) para tratar do atendimento à população LGBTQIA+ (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais). A primeira mudança obriga a formação continuada dos profissionais e trabalhadores do SUS a incluir módulos sobre a Política Nacional de Saúde Integral de LGBTQIA+, uma política pública específica para esse grupo. A segunda cria a exigência de campos próprios para nome social, identidade de gênero e orientação sexual em formulários, prontuários e sistemas de informação de saúde, tanto públicos quanto privados. O preenchimento desses campos será opcional para o paciente, que poderá escolher a opção 'não deseja informar'. Segundo o autor, a falta de preparo dos profissionais e a ausência de dados sobre esse grupo afastam essas pessoas dos serviços e dificultam o planejamento de políticas públicas.
O que muda na prática
- Profissionais e trabalhadores do SUS passam a ter módulos sobre saúde integral LGBTQIA+ na formação continuada, feita durante o trabalho.
- Formulários, prontuários e sistemas de informação de saúde públicos e privados passam a ter campos para nome social, identidade de gênero e orientação sexual, quando pertinente.
- O preenchimento desses campos é facultativo, e os sistemas devem oferecer a opção 'não deseja informar'.